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30/09/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a desnecessidade da audiência de justificação quando a falta grave tiver sido cometida no regime fechado
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30/09/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime
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22/09/2015
STF julga procedente Reclamação do MPMS e cassa acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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